TJDF APC - 974932-20140111587964APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A ação de execução assegurada ao portador de cheque prescreve em seis meses, contados do prazo de apresentação (arts. 59 c/c art. 33 da Lei 7.357/85). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I do Código Civil c/c art. 219 do CPC/73). Não realizada a citação no prazo legal, a prescrição não se interrompe. 3 - Em que pese a ação ter sido proposta dentro do prazo de seis após o término da data de apresentação dos cheques ao banco, não havendo citação dos executados no prazo legal tem-se por não interrompido o prazo prescricional, revelando-se escorreito o reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão executiva nos termos do art. 269, IV do CPC/73. 4 - Nos casos em que a demora da citação não é atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula 106 do STJ. 5 - Na hipótese dos autos, nãose há falar em demora na citação imputável à morosidade do Judiciário no cumprimento das diligências, notadamente quanto ao encaminhamento do primeiro mandado de citação à central de mandados. Determinada a citação dos executados em 16/10/2014, o mandado de citação foi expedido em 4/11/2014, e não em 29/1/2015 como sustentado pela exeqüente. 6 - Não tendo a exeqüente se desincumbido do ônus de fornecer o endereço correto dos executados, não há como se atribuir o insucesso da citação ao Poder Judiciário. 7 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A ação de execução assegurada ao portador de cheque prescreve em seis meses, contados do prazo de apresentação (arts. 59 c/c art. 33 da Lei 7.357/85). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I do Código Civil c/c art. 219 do CPC/73). Não realizada a citação no prazo legal, a prescrição não se interrompe. 3 - Em que pese a ação ter sido proposta dentro do prazo de seis após o término da data de apresentação dos cheques ao banco, não havendo citação dos executados no prazo legal tem-se por não interrompido o prazo prescricional, revelando-se escorreito o reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão executiva nos termos do art. 269, IV do CPC/73. 4 - Nos casos em que a demora da citação não é atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula 106 do STJ. 5 - Na hipótese dos autos, nãose há falar em demora na citação imputável à morosidade do Judiciário no cumprimento das diligências, notadamente quanto ao encaminhamento do primeiro mandado de citação à central de mandados. Determinada a citação dos executados em 16/10/2014, o mandado de citação foi expedido em 4/11/2014, e não em 29/1/2015 como sustentado pela exeqüente. 6 - Não tendo a exeqüente se desincumbido do ônus de fornecer o endereço correto dos executados, não há como se atribuir o insucesso da citação ao Poder Judiciário. 7 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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