CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA EXPRESSAMENTE. LEGALIDADE. ARTIGO 5º DA MP 2170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM VIRTUDE DE ENCARGOS ILEGAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA ULTRA PETITA QUE ALTEROU OS ENCARGOS CONTRATUAIS SEM REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA SE DECOTAR A PARTE ULTRA PETITA DA SENTENÇA. 1. A pessoa jurídica que contrai empréstimos bancários para implantação da indústria e incremento da produção para posterior revenda do produto, não se caracteriza como consumidor final, não estando o contrato firmado nessas condições amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. (TJDFT - 5ª Turma Cível, Acórdão n.801354, 20100110307108APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 2/7/2014, Publicado no DJE: 10/7/2014. Pág.: 136). 2. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu (TJDFT - 4ª Turma Cível, Acórdão n.878222, 20080110742897APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 1/7/2015, Publicado no DJE: 16/07/2015. Pág.: 83). 3. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.[ ] São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.(STJ - AgRg no AREsp: 353702 DF 2013/0180507-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/5/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/5/2014). 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação disposta no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) consoante entendimento exposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Assim, inexistindo normas específicas prevendo limitações às taxas de juros remuneratórios a serem aplicadas nos contratos bancários, as instituições financeiras podem livremente fixar a taxa de juros em seus contratos. 5. A abusividade na cobrança da taxa de juros deve ser demonstrada mediante a comprovação da efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado para o mesmo tipo de contrato segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/9/2012). 7. Não há ilegalidade na cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida em caso de descumprimento da obrigação avençada. Aludida cláusula resolutória objetiva garantir à instituição financeira o direito de perseguir o crédito, caso o devedor deixe de adimplir com o pagamento das prestações pactuadas. Precedentes desta Corte.(TJDFT- Acórdão n. 451411, 20090310140753APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 29/09/2010, DJ 7/10/2010 p. 148). 8. Na ausência de qualquer encargo financeiro ilícito ou abusivo, não há que se proceder à descaracterização da mora. 9. O seguro obrigatório constante na cédula de crédito bancário visa resguardar as partes contratantes em caso de impossibilidade de adimplemento. A contratação de seguro somente poderia ser considerada abusiva se houvesse cláusula obrigando o emitente à aquisição do seguro prestamista, como condição para a concessão do crédito, o que não é o caso dos autos. 10.De acordo com os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, não pode o magistrado proferir sentença diversa da solicitada, que não fora objeto da inicial, o que caracteriza julgamentoultra petita. Não houve requerimento para que se alterassem os encargos contratuais avençados entre as partes. 11. Aausência de adstrição do juízo enseja o reconhecimento da sentença como ultra petita, bem como o decote daquela parte em excesso. 12. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, desprovido o dos réus e provido o do autor.