TJDF APC - 974979-20130110125744APC
APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO FALSA - IMPOSTO DE RENDA - REMESSA AO MPDFT - ART. 40 DO CPP - NECESSIDADE. 1. O impugnante demonstrou que a impugnada está apta economicamente ao recolhimento das custas processuais e eventuais futuros honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei 1.060/50, Art. 2º). 2. Não caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 3. Existindo nos autos documentos que indiquem a existência de crime, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público é a medida que se impõe, na forma do art. 40 do CPP. 4. Negou-se provimento ao apelo da impugnada e indeferiu-se o pedido de condenação em litigância de má-fé.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO FALSA - IMPOSTO DE RENDA - REMESSA AO MPDFT - ART. 40 DO CPP - NECESSIDADE. 1. O impugnante demonstrou que a impugnada está apta economicamente ao recolhimento das custas processuais e eventuais futuros honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei 1.060/50, Art. 2º). 2. Não caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 3. Existindo nos autos documentos que indiquem a existência de crime, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público é a medida que se impõe, na forma do art. 40 do CPP. 4. Negou-se provimento ao apelo da impugnada e indeferiu-se o pedido de condenação em litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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