TJDF APC - 974982-20140111704303APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO EM UTI - ÓBITO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Está presente o interesse processual na presente demanda, ainda que tenha havido o óbito do filho dos autores, uma vez que necessitam do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da obrigação do Estado em satisfazer o direito à saúde, bem como da confirmação da tutela antecipada concedida, até mesmo para fixação da responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares. 2. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO EM UTI - ÓBITO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Está presente o interesse processual na presente demanda, ainda que tenha havido o óbito do filho dos autores, uma vez que necessitam do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da obrigação do Estado em satisfazer o direito à saúde, bem como da confirmação da tutela antecipada concedida, até mesmo para fixação da responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares. 2. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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