APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARCELAS INADIMPLIDAS - DECISÃO NÃO PUBLICADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - APELO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de cassação da r. sentença, suscitada em razão de não ter sido publicada a decisão mediante a qual o MM. Juiz declarou-se impedido para atuar no feito, se tal omissão não causou prejuízo às partes. 2. Os atos anuláveis admitem confirmação pelas partes, sendo dispensada a confirmação expressa quando o negócio jurídico já foi cumprido em parte pelo devedor, mesmo ciente do vício que o inquinava (CC 172 a 174). 3. Atingida a maioridade pela ré no mesmo ano em que iniciou curso universitário bem como cumprindo elaparte do contrato, seja pelo pagamento, seja pela frequência às aulas, convalidou-se o negócio jurídico por ela celebrado quando ainda era relativamente incapaz. 4. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação monitória a ré que entabulou contrato quando era relativamente incapaz, cujo negócio foi posteriormente convalidado. 5. Tratando-se de ação em que o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos, o credor pode optar por ajuizá-la perante a justiça comum ou perante o juizado especial cível, pois a competência, neste caso, é relativa. 6. Não havendo prejuízo para o réu, é possível a adoção do rito ordinário nas causas enumeradas no art. 275, do CPC/73. (Precedente do STJ). 7. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (CPC/73 113 § 2º). 8. O despacho inicial que ordena a citação é ato meramente impulsionador do processo, razão pela qual a decisão que ordena a citação da ré não é atingida pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, para o qual a ação foi inicialmente distribuída. 9. Não se reconhece a prescrição se entre a data do vencimento da última mensalidade e a data do ajuizamento da monitória não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. 10. Mantém-se a constituição do título executivo, se há provas nos autos de que os serviços foram prestados pela universidade/autora sem a devida contraprestação da aluna/ré. 11. Rejeitou-se a prejudicial de mérito e as preliminares e negou-se provimento ao apelo da ré.