TJDF APC - 974988-20140310278106APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO - RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM DECLARAÇÃO FALSA - ABUSIVIDADE - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe à seguradora comprovar a má-fé do segurado no preenchimento das informações constantes da apólice. 2. Mesmo tendo o segurado afirmado que possui garagem ou estacionamento fechado exclusivo para o veículo no trabalho, o fato de o furto do veículo ter ocorrido em estacionamento público não exonera a seguradora do dever de indenizar. 3. Conheceu-se parcialmente do apelo da ré e, nesta parte, negou-se-lhe provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO - RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM DECLARAÇÃO FALSA - ABUSIVIDADE - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe à seguradora comprovar a má-fé do segurado no preenchimento das informações constantes da apólice. 2. Mesmo tendo o segurado afirmado que possui garagem ou estacionamento fechado exclusivo para o veículo no trabalho, o fato de o furto do veículo ter ocorrido em estacionamento público não exonera a seguradora do dever de indenizar. 3. Conheceu-se parcialmente do apelo da ré e, nesta parte, negou-se-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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