TJDF APC - 974989-20140110764640APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. VIOLAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. TÍTULO INEXÍVEL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O Magistrado designado para exercer a judicatura em outro Juízo se desvincula dos processos que atuou até então, mesmo nos casos em que tenha presidido a audiência de instrução julgamento, por se enquadrar na exceção afastado por qualquer motivo contida no artigo 132 do CPC-1973 (sem correspondente no CPC-2015). Além disso, a inobservância do princípio da identidade física do juiz só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, o que não ficou demonstrado nos autos. Precedentes do STJ E deste TJDFT. 2. Nos termos do artigo 333, do CPC-1973 (correspondente ao artigo 373, do CPC-2015), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação exequenda, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. 3. Rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença e negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. VIOLAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. TÍTULO INEXÍVEL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O Magistrado designado para exercer a judicatura em outro Juízo se desvincula dos processos que atuou até então, mesmo nos casos em que tenha presidido a audiência de instrução julgamento, por se enquadrar na exceção afastado por qualquer motivo contida no artigo 132 do CPC-1973 (sem correspondente no CPC-2015). Além disso, a inobservância do princípio da identidade física do juiz só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, o que não ficou demonstrado nos autos. Precedentes do STJ E deste TJDFT. 2. Nos termos do artigo 333, do CPC-1973 (correspondente ao artigo 373, do CPC-2015), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação exequenda, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. 3. Rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença e negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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