APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR A SER CONSIDERADO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1091539/AP- ENCARGOS MORATÓRIOS - APELO DO AUTOR/EMBARGADO E APELO ADESIVO DO RÉU/EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. (REsp 1091539/AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009 - REPETITIVO) 2. Os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até 29.06.09, e, a partir de 30.06.09, deverão ser corrigidos pela Taxa Referencial - TR e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei nº 11.960/09). 3. Adecisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, somente se aplica aos débitos já inscritos em precatório 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do exequente/embargado e ao apelo adesivo do executado/embargante.