APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR - INTERESSE - APELO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - APELO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR PROVIDO. 1. Não se declara a nulidade das Certidões de Dívida Ativa expedidas contra a autora, com base em decadência, se entre a data do fato gerador e a constituição do débito tributário não decorreram os cinco anos previstos no art. 173, I, do CTN. 2. O contribuinte tem interesse em ajuizar ação cautelar para realizar o depósito do montante do débito em Juízo, a fim de alcançar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que possa fazê-lo extrajudicialmente ou na própria ação de conhecimento. 3. Julgados improcedentes os pedidos feitos na ação principal, julga-se improcedente o pedido feito na ação cautelar ao invés de extinguir esta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 4. Negou-se provimento ao apelo na ação principal e deu-se provimento ao apelo na cautelar.