TJDF APC - 974997-20150810019668APC
PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INOVAÇÃO RECURSAL - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC/73 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INEXIGIBILIDADE - CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RÉ - SUFICIÊNCIA - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - NA PARTE CONHECIDA: REJEIÇÃO DA LIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na inicial. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento do processo com fulcro no art. 285-A do CPC, quando a matéria for exclusivamente de direito. 3. Amora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que seja feita por Cartório de Títulos e Documentos (Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei nº 13.043/14). 4. Conheceu-se, em parte, do apelo da ré e, na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INOVAÇÃO RECURSAL - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC/73 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INEXIGIBILIDADE - CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RÉ - SUFICIÊNCIA - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - NA PARTE CONHECIDA: REJEIÇÃO DA LIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na inicial. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento do processo com fulcro no art. 285-A do CPC, quando a matéria for exclusivamente de direito. 3. Amora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que seja feita por Cartório de Títulos e Documentos (Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei nº 13.043/14). 4. Conheceu-se, em parte, do apelo da ré e, na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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