TJDF APC - 975018-20140111555595APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES. IMPROCEDENCIA AUSÊNCIA DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO CONDOMÍNIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. A pretensão indenizatória formulada perante o Juízo Especial foi julgada improcedente, com resolução de mérito, contra a qual não foi manejado recurso adequado, no tempo oportuno, para modificar a sentença para constar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a complexidade da prova, conforme defende o apelante. Por ocasião da sentença proferido pelo Juízo Especial a ASCON Assessoria de Condomínios era a administradora do condomínio, figurando como responsável pelas obrigações condominiais na medida em que representava os interesses coletivos dos moradores do prédio. Considerando que a administradora do condomínio figurou no polo passivo daquela demanda, na qualidade de representante do condomínio, os efeitos da coisa julgada alcançam o Condomínio do Bloco O da SQS 409 por extensão. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES. IMPROCEDENCIA AUSÊNCIA DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO CONDOMÍNIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. A pretensão indenizatória formulada perante o Juízo Especial foi julgada improcedente, com resolução de mérito, contra a qual não foi manejado recurso adequado, no tempo oportuno, para modificar a sentença para constar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a complexidade da prova, conforme defende o apelante. Por ocasião da sentença proferido pelo Juízo Especial a ASCON Assessoria de Condomínios era a administradora do condomínio, figurando como responsável pelas obrigações condominiais na medida em que representava os interesses coletivos dos moradores do prédio. Considerando que a administradora do condomínio figurou no polo passivo daquela demanda, na qualidade de representante do condomínio, os efeitos da coisa julgada alcançam o Condomínio do Bloco O da SQS 409 por extensão. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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