TJDF APC - 975019-20150610147033APC
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. A Constituição Federal em seu art. 227 definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, devendo prover a subsistência material e moral dos filhos. As necessidades das autoras são aquelas inerentes a suas idades e a fixação dos alimentos deve ser feita mediante ponderação entre as possibilidades do alimentante e as necessidades das alimentandas, isto para promover de maneira razoável e proporcional o sustento tanto da parte necessitada quando do próprio alimentante. Em se tratando de alimentandas menores impúberes, suas necessidades são presumidas, eis que decorrentes do poder familiar, dispensando a comprovação inicial de seus gastos por ocasião da fixação dos alimentos, uma vez que ainda não possuem condições físicas e intelectuais para exercerem atividades remuneradas e para promoverem os seus sustentos, pois ainda se encontram em processo de formação. A prova documental acostada aos autos demonstra que o potencial econômico do réu suporta o pagamento do valor arbitrado a título de pensão alimentícia as autoras, não havendo que se falar em impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos fixados. O art. 1.699 do Código Civil dispõe que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. A Constituição Federal em seu art. 227 definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, devendo prover a subsistência material e moral dos filhos. As necessidades das autoras são aquelas inerentes a suas idades e a fixação dos alimentos deve ser feita mediante ponderação entre as possibilidades do alimentante e as necessidades das alimentandas, isto para promover de maneira razoável e proporcional o sustento tanto da parte necessitada quando do próprio alimentante. Em se tratando de alimentandas menores impúberes, suas necessidades são presumidas, eis que decorrentes do poder familiar, dispensando a comprovação inicial de seus gastos por ocasião da fixação dos alimentos, uma vez que ainda não possuem condições físicas e intelectuais para exercerem atividades remuneradas e para promoverem os seus sustentos, pois ainda se encontram em processo de formação. A prova documental acostada aos autos demonstra que o potencial econômico do réu suporta o pagamento do valor arbitrado a título de pensão alimentícia as autoras, não havendo que se falar em impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos fixados. O art. 1.699 do Código Civil dispõe que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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