APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. LEGALIDADE. ISONOMIA. DESPROVIDO. A Lei Distrital 3.877/2006, ao dispor sobre a política habitacional do Distrito Federal, enumera em seu art. 4º os requisitos para participar de programa habitacional de interesse social. Cabe ao Poder Judiciário revisar os atos da Administração Pública quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Na hipótese dos autos, não houve ilegalidade ou abuso por parte da Administração. Como não houve comprovação pela apelante da sua exclusão ou preterição no Programa Morar Bem. Inexistindo prova de ato ilícito da Administração Pública, capaz de ensejar qualquer dano à apelada, mostra-se inviável a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo no sentido de obrigar o ente distrital a entregar imóvel à apelada, impondo-se a rejeição da pretensão autoral. Apelação desprovida.