DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 4, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TEOR DA PEÇA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado nos autos que a situação financeira do apelante se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça é medida que se impõe. Por meio da aplicação analógica do art. 4º, inc. I, do Código Tributário Nacional, o que confere a natureza jurídica é o fato gerador, e não a denominação dada pelas partes. Portanto, o que importa é o teor da peça processual, com os aspectos que lhe são próprios, em conjunto com o momento propício para apresentá-la. A partir do momento em que o réu rebate as alegações da petição inicial, o caráter de defesa resta configurado, e não há que se falar em violação ao princípio do contraditório. O que ocorreu nos autos foi a perda da faculdade de praticar o ato processual pelo fato do mesmo já ter sido praticado, de sorte que o réu não pode mais apresentar defesa ou completá-la, ainda que o prazo previsto para a prática do ato não tenha se esgotado. Apelação desprovida.