TJDF APC - 975042-20140710109553APC
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. 1. A conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual não pode o Juiz condicionar sua realização para o prosseguimento da ação. 2. A sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente pela não conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva determinada pelo Juiz, deve ser cassada, podendo o credor adotar medidas diversas para o alcance dos objetivos pleiteados na inicial. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. 1. A conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual não pode o Juiz condicionar sua realização para o prosseguimento da ação. 2. A sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente pela não conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva determinada pelo Juiz, deve ser cassada, podendo o credor adotar medidas diversas para o alcance dos objetivos pleiteados na inicial. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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