IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PARCIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO FORTUITO INTERNO. CULPA DAS FORNECEDORAS. NULIDADE DE CLÁUSULAS. C.M. - REPASSE NA PLANTA. INADIMPLÊNCIA - REPASSE NA PLANTA. DEMAIS PARCELAS NÃO CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. PRESCINDIBILIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Ar escisão contratual inter partes, que não atinge bens da União, de suas empresas e/ou autarquias, não conduz à formação de litisconsórcio passivo necessário e, como consequência, não torna incompente a justiça estadual para a demanda. 2. Afalta de insumos ou de mão de obra e a demora na obtenção de documentos junto à Administração são inerentes à construção civil. Por essas razões é que se prevê nos contratos um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos para a entrega de imóveis, lapso aceito pela jurisprudência. 3. A ausência de provas sobre a pactuação de pagamento de valores a título de C.M. - Repasse na Planta, de Inadimplência - Repasse na Planta e das demais parcelas não contratuais acarreta a devolução dos montantes pagos por serem indevidos. 4. Areparação civil pelos lucros cessantes justifica-se pela simples perda de uma chance; na hipótese, a de alugar o imóvel adquirido ou de deixar de pagar um aluguel para residir. 5. Recurso conhecido e desprovido.