TJDF APC - 975044-20140110936072APC
RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO E ESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. NOVO CPC. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em razão de seu caráter autônomo, os honorários sucumbenciais decorrentes de ação reconvencional devem ser fixados de forma independente daqueles relativos ao feito principal e com observância do princípio da causalidade e dos requisitos do art. 85 do atual Código de Processo Civil. 2. Aação reconvencional julgada sob a vigência do CPC de 2015, ainda que sem condenação, mas com proveito econômico estimável e não irrisório afasta a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Incide, no caso, o disposto no § 8º, do art. 85 do CPC/2015, fixando-se o valor dos honorários sucumbenciais em, no mínimo, 10% sobre o valor atualizado da causa. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO E ESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. NOVO CPC. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em razão de seu caráter autônomo, os honorários sucumbenciais decorrentes de ação reconvencional devem ser fixados de forma independente daqueles relativos ao feito principal e com observância do princípio da causalidade e dos requisitos do art. 85 do atual Código de Processo Civil. 2. Aação reconvencional julgada sob a vigência do CPC de 2015, ainda que sem condenação, mas com proveito econômico estimável e não irrisório afasta a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Incide, no caso, o disposto no § 8º, do art. 85 do CPC/2015, fixando-se o valor dos honorários sucumbenciais em, no mínimo, 10% sobre o valor atualizado da causa. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão