TJDF APC - 975050-20110110491355APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. LEI 5474/68. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NOVO TERMO. CONSUMAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A cobrança de dívida constante em duplicata tem prazo prescricional de três anos contados da data do vencimento do título, ex vi do art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. 2. O protesto cambial interrompe o lapso prescritivo, nos termos do art. 202, III, do Código Civil. 3. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil, estabeleça que o despacho determinando a citação interrompe o prazo prescritivo, deve o mesmo ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Não é aplicável a Súmula 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na citação não possa ser imputada à máquina judiciária, uma vez que é incumbência da parte autora promovê-la. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. LEI 5474/68. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NOVO TERMO. CONSUMAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A cobrança de dívida constante em duplicata tem prazo prescricional de três anos contados da data do vencimento do título, ex vi do art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. 2. O protesto cambial interrompe o lapso prescritivo, nos termos do art. 202, III, do Código Civil. 3. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil, estabeleça que o despacho determinando a citação interrompe o prazo prescritivo, deve o mesmo ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Não é aplicável a Súmula 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na citação não possa ser imputada à máquina judiciária, uma vez que é incumbência da parte autora promovê-la. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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