DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALVAGUARDA LEGAL (CC, art. 1.639, §2º). REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. MOTIVOS. JUSTIFICATIVA FORMAL. DIREITOS DE TERCEIROS. ALCANCE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO. DEFERIMIENTO. EXCLUSÃO DE BEM. INVIABILIDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. INCOMUNIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA (CC, ART. 1.668). RESTRIÇÃO INCABÍVEL. 1. O legislador, com pragmatismo, autoriza, após o enlace, a alteração do regime patrimonial do casamento, desde que (i) o regime adotado não seja o obrigatório, per se imutável, salvo se cessada a causa que o motivou; (ii) que a modificação seja requerida por ambos os cônjuges; (iii) que o pedido de mudança seja motivado, ainda que de forma perfunctória; e (iv) que sejam ressalvados os direitos de terceiros (CC, art. 1.639, § 2º). 2. Aperfeiçoados os requisitos necessários ao deferimento da convolação do regime patrimonial do casamento, notadamente a inexistência de óbice para a conversão e o fato de que fora postulado por ambos os consortes, não é lícito ao juiz perscrutar a motivação da manifestação dos cônjuges nem, à margem de autorização legal, modular o alcance do novo regime de bens mediante exclusão de bem individualizado pelo casal, notadamente porque, se, em relação aos cônjuges, a alteração opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do enlace, em relação a terceiros irradia efeito ex nunc, cujos direitos, ademais, não são afetados pela convolação por expressa salvaguarda legal. 3. Apelação cível conhecida e provida. Unânime.