PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.PEDIDOS. ACOLHIMENTO. BAIXA DE GRAVAME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO À INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. INVIABILIDADE.SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. 1. Aperfeiçoada a coisa julgada, o direito que reconhecera deve ser realizado na sua plenitude como expressão da autoridade e alcance que lhe são inerentes, derivando que, contemplando condenação ao pagamento de quantia certa à guisa de indenização e obrigação de fazer compreendida pela baixa do gravame indevidamente anotado pela parte obrigada sobre automóvel da titularidade da credora, a realização da obrigação indenizatória não autoriza a extinção da fase executiva quando pendente de realização a outra cominação emanada do título judicial. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.