TJDF APC - 975076-20160610118089APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. FRUSTRAÇÃO. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA FASE DO CONHECIMENTO. PROVOCAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou do crédito que faz seu objeto, em se tratando de procedimento executivo, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC/73, art. 267, III; NCPC, art. 485, III). 2. Aperfeiçoada a relação processual e apresentada defesa, a extinção do processo com lastro no abandono, ainda que em fase de cumprimento de sentença, tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace, uma vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste-a a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240; NCPC, art. 485, § 6º). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença Cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. FRUSTRAÇÃO. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA FASE DO CONHECIMENTO. PROVOCAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou do crédito que faz seu objeto, em se tratando de procedimento executivo, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC/73, art. 267, III; NCPC, art. 485, III). 2. Aperfeiçoada a relação processual e apresentada defesa, a extinção do processo com lastro no abandono, ainda que em fase de cumprimento de sentença, tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace, uma vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste-a a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240; NCPC, art. 485, § 6º). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença Cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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