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Jurisprudência


TJDF APC - 975092-20130310346002APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. OBRIGAÇÃO RETRATADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. HIGIDEZ. DESQUALIFICAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (NCPC, ARTS. 505 e 507).PRELIMINARES REFUTADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto as matérias de ordem pública possam ser suscitadas a qualquer tempo e conhecidas até mesmo de ofício, notadamente quando dizem respeito às condições da ação e aos pressupostos processuais, transmudadas em questões processuais e resolvidas no trânsito processual, não estão imunes aos efeitos da preclusão, tornando inviável que a parte que as formulara, permanecendo inerte no momento do exercitamento da faculdade que a assistia de devolvê-las a reexame via do instrumento processual adequado, as renove ao apelar (NCPC, arts. 505 e 507). 2. O contrato de prestação de serviços publicitários assinado pela contratante, devidamente corroborado por documentos que evidenciam a prestação dos serviços que fizeram o objeto da contratação, consubstancia prova escrita hábil a aparelhar ação injuntiva volvida a perseguir a contraprestação convencionada e apta a comprovar os fatos dos quais derivam o direito invocado pela prestadora de serviços de auferir a contraprestação contratada, ficando imputada à contratante o encargo de evidenciar que a obrigação estampada nos documentos não subsiste ou fora realizada (NCPC, art. 373, II). 3. Aparelhada a pretensão injuntiva com documentos que lastreiam a subsistência da obrigação de pagar o débito apurado, à parte ré, conquanto negando o vínculo do qual germinara e a prestação dos serviços que fizeram seu objeto, assume, ao formular embargos monitórios, o ônus de lastrear as teses defensivas que alinhara com comprovação dos fatos que as estofam, emergindo da ausência de comprovação da argumentação que alinhara a desconsideração do que formulara, porquanto carente de respaldo subjacente, implicando a rejeição dos embargos que formulara e a constituição do título executivo no importe apurado pela parte autora(NCPC, art. 373). 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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