PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. EFETIVAÇÃO. RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. PURGA DA MORA. PEDIDO. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PRECIPITAÇÃO (CPC/1973, ART. 214, § 1º). PRETENSÃO ELISIVA. REJEIÇÃO. SENTENÇA. EDIÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA APÓS REJEIÇÃO DA PURGA DA MORA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO (DL 911/69, ART. 3º, §§ 1º a 4º). REVELIA. PRONUNCIAMENTO. JUSTICA GRATUITA. PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO COM EFEITO EX TUNC. OMISSÃO NO EXAME. 1. Conquanto seja legalmente assegurado à parte reclamar o benefício da justiça gratuita em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, a decisão que o concede em regra não tem efeitos retroativos, ou seja, a gratuidade judiciária somente irradia efeitos a partir da decisão que a concedera, mas, divisado que o pedido fora formulado na primeira intervenção da parte no trânsito processual, não merecendo, contudo, pronunciamento judicial, deve ser assegurado, realizados os pressupostos necessários, com efeito ex tunc. 2. O comparecimento espontâneo do réu ao processo no qual transita ação de busca e apreensão lastreada em contrato de alienação fiduciária com o escopo de formular pretensão destinada à purga da mora, induzindo a constatação de que estava ciente da ação e do seu conteúdo, determina o aperfeiçoamento relação processual ante a irreversibilidade da ciência que manifestara acerca da pretensão formulada em seu desfavor e do aparato que a guarnece, precipitando a citação e ensejando a demarcação do termo inicial do prazo para apresentação da contestação CPC/1973, art. 241, § 1º). 3. O procedimento é orientado pelo princípio da eventualidade, que enseja que a parte deve manejar as faculdades que lhe são asseguradas no tempo certo, ainda que não coincidentes, donde, no ambiente da ação de busca e apreensão, a par ventilar pedido de purga da mora desconforme com o preceituado pela lei de regência, deve, concomitantemente, formular contestação, inclusive porque não incompatíveis (DL nº 911/69, art. 3º, §§ 1º a 4º). 4. Abdicando da faculdade de formular contestação, centrando sua defesa no pedido de purgação da mora, a faculdade e o direito que assistiam ao devedor fiduciário de se defender resta alcançada pela preclusão consumativa e temporal, tornando inviável que ventile a subsistência de nulidade por não ter sido, após rejeição do pedido de purgação da mora, resguardado o direito de oferecer defesa em prazo excedente ao legalmente estabelecido. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.