CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO OFERECIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTRUMENTO DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO. MORA. RENEGOCIAÇÃO. REPACTUAÇÃO DO DISTRATO COM NOVA DATA DE REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO. REALIZAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. CREDOR. CRÉDITO RESIDUAL. OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA. MULTA DIÁRIA CONTRATUAL. CLÁUSULA CONSTANTE DO INSTRUMENTO PRIMITIVO. NOVO INSTRUMENTO. NOVAÇÃO. SANÇÃO. CONTEMPLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. CARÊNCIA DE LASTRO SUBJACENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conduzindo a crise que se instalara no curso do vínculo derivado do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção ao seu distrato, cujo aperfeiçoamento desaguara na celebração de instrumento de distrato com dação em pagamento destinada à realização da obrigação, que, subsequentemente, fora substituído por novo instrumento, que completara novas obrigações e prazo de realização, o novo cenário descortinado, desdobrando-se na germinação de novas obrigações e prazo de adimplemento sem preservação da sanção originalmente avençada para a situação cenário de mora, encerra novação, tornando inviável que, cumpridas as obrigações, o credor reclame a obrigação acessória derivada da cláusula penal não reprisada no derradeiro instrumento celebrado. 2. É inviável a cobrança da cláusula penal traduzida em multa diária prevista em instrumento de distrato que viera a ser objeto de repactuação, irradiando novo cenário obrigacional, restando as condições originais substituídas, notadamente no pertinente à cláusula penal que não viera a ser preservada no novel instrumento, porquanto enseja o cenário a caracterização da novação, que, como cediço, consubstancia forma de extinção da obrigação dirigida a constituir novo negócio jurídico em substituição ao original, pois aperfeiçoadas as condições para tanto: (i) a subsistência de obrigação pendente de liquidação, (ii) a formatação de nova obrigação e (iii) a intenção de novar (animus novandi (CC, art. 360). 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.