ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. OBJETO. REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR. VARIAÇÃO DO IPC. PLANO COLLOR. SUPRESSÃO. DIREITO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO VIGORANTE À DATA DA LESÃO. REFLEXOS. MODULAÇÃO. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO EM EMBARGOS. IMPERATIVIDADE. QUESTÕES RESOLVIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. EXCESSO PATENTEADO. 1. Consubstancia inexorável truísmo que a viga de sustentação do estado de direito é a Constituição Federal, que, traduzindo o primado jurídico que deve governar a organização do estado, usufrui da condição de lei superior que modula todo o sistema, devendo-lhe subserviência todos os demais atos normativos, cuja legitimidade e validade são dependentes da sua conformidade com o texto constitucional, donde a proteção à coisa julgada encerra garantia fundamental assegurada pelo legislador constitucional justamente com o propósito de resguardar a eficácia pacificadora do processo e a segurança e estabilidade jurídicas, prevenindo a eternização dos conflitos. 2. Emergindo incontroverso do que estampa o título executivo judicial que, determinando a incorporação aos vencimentos do servidor demandante dos reajustes pertinentes ao IPC dos meses de março a julho de 1990, resguardara a compensação dos reajustamentos assegurados com os incrementos salariais concedidos pela Lei Distrital que individualizara, de molde, inclusive, a ser prevenida a ocorrência de repetição de reajustes provocados pelos mesmos fatos geradores, e, outrossim, fixara a base de cálculo do reajustamento, que deve ter como parâmetro o vencimento auferido no mês em que o reajuste fora suprimido - março de 1990 -, quando se verificara a lesão, refletindo-se nos meses subsequentes, essa modulação, derivando do título executivo, deve ser observada, implicando o reconhecimento de excesso de execução por terem sido as diferenças apuradas pelo credor sem limitação temporal e com lastro em base de cálculo desconforme com o determinado. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.