TJDF APC - 975120-20120111498329APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO QUE O OBJETO SE ENCONTRA EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA. ÔNUS DO PROPONENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na cautelar de exibição busca-se garantir ao proponente o acesso a documento ou coisa visando a asseguração de prova. 2. Constitui requisito para a postulação da exibição a demonstração do fato de que o objeto pretendido se acha em poder da parte contrária (artigos 356, inciso III e 357 do Código de Processo Civil de 1973). 3. Não estando o documento ou a coisa em poder daquele contra quem foi postulada a exibição, cabe àquele que a requereu o ônus de provar o contrário. Não se pode obrigar alguém a exibir algo de que não dispõe, até mesmo em razão do insuperável empecilho material. 4. Inexistindo comprovação de que o veículo sinistrado se encontra em poder das apeladas, que, à vista dos elementos constantes dos autos, não detêm mais a disponibilidade fática e jurídica do bem, resta impossibilitada a exibição. 5. Conforme determina o art. 20, § 4º do CPC/1973, nas demandas em que o provimento jurisdicional não tenha natureza condenatória, os honorários devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, que não fica adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios qualitativos nele previstos. 6. No caso, embora o trabalho dos advogados tenha sido realizado com zelo, a sua atuação se limitou ao oferecimento de defesa, além do que a demanda transcorreu dentro da normalidade, não se exigindo dos causídicos labor além do habitual. Considerando a natureza da causa (ação cautelar preparatória de exibição), o trabalho desenvolvido e, sobretudo, o critério de equidade, entendo como justa e bem dosada a redução da verba honorária devida pela apelante a cada uma das apeladas para R$ 700,00 (setecentos reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO QUE O OBJETO SE ENCONTRA EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA. ÔNUS DO PROPONENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na cautelar de exibição busca-se garantir ao proponente o acesso a documento ou coisa visando a asseguração de prova. 2. Constitui requisito para a postulação da exibição a demonstração do fato de que o objeto pretendido se acha em poder da parte contrária (artigos 356, inciso III e 357 do Código de Processo Civil de 1973). 3. Não estando o documento ou a coisa em poder daquele contra quem foi postulada a exibição, cabe àquele que a requereu o ônus de provar o contrário. Não se pode obrigar alguém a exibir algo de que não dispõe, até mesmo em razão do insuperável empecilho material. 4. Inexistindo comprovação de que o veículo sinistrado se encontra em poder das apeladas, que, à vista dos elementos constantes dos autos, não detêm mais a disponibilidade fática e jurídica do bem, resta impossibilitada a exibição. 5. Conforme determina o art. 20, § 4º do CPC/1973, nas demandas em que o provimento jurisdicional não tenha natureza condenatória, os honorários devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, que não fica adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios qualitativos nele previstos. 6. No caso, embora o trabalho dos advogados tenha sido realizado com zelo, a sua atuação se limitou ao oferecimento de defesa, além do que a demanda transcorreu dentro da normalidade, não se exigindo dos causídicos labor além do habitual. Considerando a natureza da causa (ação cautelar preparatória de exibição), o trabalho desenvolvido e, sobretudo, o critério de equidade, entendo como justa e bem dosada a redução da verba honorária devida pela apelante a cada uma das apeladas para R$ 700,00 (setecentos reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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