APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DO VALOR PAGO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura inovação recursal o questionamento quanto à interpretação conferida pela sentença acerca do prazo previsto para o cumprimento da obrigação contratual da construtora, sobretudo em se tratando de tese defensiva manifestada no curso da relação processual. 2. Reputa-se abusiva a estipulação de prazo para a conclusão da obra sem qualquer previsibilidade objetiva acerca da entrega do imóvel, uma vez que, além de configurar exagerada desvantagem para o consumidor, não se coaduna com os princípios da transparência e da informação, afrontando diretamente o equilíbrio contratual, o que viola o disposto nos artigos 39, inciso XII e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Aunidade imobiliária somente pode ser considera efetivamente entregue e a obrigação da construtora definitivamente cumprida a partir da imissão na posse do imóvel, o que se dá com o recebimento das chaves pelo promitente comprador, momento a partir do qual poderá efetivamente usar e fruir do bem adquirido. 4. Anão entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor, devendo ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando a prestação principal não foi cumprida no tempo e modo convencionados, restando caracterizado o inadimplemento absoluto da obrigação. 6. Inviável o acolhimento da alegação da construtora, que se encontrava em mora no cumprimento da sua obrigação contratual, de exceção de contrato não cumprido fundado na ausência pagamento pelos adquirentes de prestação vencida após o término do período de tolerância. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.