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Jurisprudência


TJDF APC - 975125-20150110017699APC

Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÕES DOS RÉUS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. DEFEITO DO VEÍCULO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. DEVER DA CONCESSIONÁRIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. ART. 18, § 1º, II DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR FINANCIADO PELO BANDO. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. 1 - A instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto, uma vez que os contratos de compra e venda e de financiamento com garantia de alienação fiduciária são interdependentes, já que a alienação do veículo somente se aperfeiçoa mediante a disponibilização do capital pela instituição financeira à vendedora do veículo. 2 - O contrato de financiamento está sujeito aos efeitos do contrato de compra e venda de veículo que o assistiu, sendo este o principal e aquele acessório, de modo que, havendo rescisão do primeiro por vício redibitório, o segundo será afetado, devendo a instituição financeira devolver os valores pagos pelo mutuário. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3 - Evidenciado do conjunto probatório que o veículo vendido pela primeira ré ao autor possuía vícios que não foram sanados no trintídio legal, tem este o direito de ver restituídas as quantias pagas nos termos da lei consumerista (art. 18, § 1º, II) mediante a rescisão do contrato de compra e venda. 4 - Com a rescisão do contrato de compra e venda do veículo entre o autor e a concessionária por culpa de vício do produto, o contrato de financiamento também deve ser rescindido, devendo as partes voltar ao estado anterior, razão pela qual o valor vertido pela instituição financeira sob o título de financiamento também deve ser-lhe restituído. 5 - Na hipótese, considerando que ao autor não chegou a quitar o empréstimo tomado perante a instituição financeira, deve a concessionária/vendedora restituir ao banco o valor creditado a ela pelo banco sob o título de financiamento. 6 - Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, e, no mérito, recurso da primeira ré desprovido e do segundo réu provido.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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