DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Além disso, o art. 413 do Código Civil permite a redução equitativamente da penalidade prevista nos contratos quando esta se mostrar manifestamente excessiva. 2. Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel em construção, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida ao vendedor, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.