CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA RESPONDER À SEGUNDA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO DO VALOR LOCATIVO APURADO SEGUNDO A PROVA PERICIAL. PRAZO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. MESMO PRAZO DA AVENÇA ANTERIOR. LEI 8.245/91. CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO DE PONTUALIDADE. MANUTENÇÃO. IRRELEVÃNCIA NO ARBITRAMENTO DO NOVO VALOR DE ALUGUEL. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo réu por inexistência ante a falta de regular representação processual, se constatado que referida parte está devidamente representada por patrono constituído, conforme comprovado por procuração acostada aos autos. 2 - A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015. 3 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem abertura de prazo para o perito manifestar-se sobre a segunda impugnação feita pelo réu ao laudo técnico, quando o magistrado, verdadeiro destinatário das provas produzidas, utilizando-se do princípio da persuasão racional, entende que a conclusão da perícia técnica e os primeiros esclarecimentos prestados pelo perito são suficientes para a formação de sua convicção e resolução da lide. 4 - Apesar de a autora não ter instruído a inicial com prova da atual idoneidade financeira dos fiadores, as peculiaridades verificadas no caso levam à presunção de manutenção da capacidade financeira dos fiadores originários, não se mostrando a inobservância da regra prevista no art. 71, V da Lei 8.245/1991 motivo suficiente para a extinção do processo sem resolução de mérito. 5 - A prova pericial consubstancia-se no meio de elucidação de determinado fato com o auxílio de um agente especializado nomeado pelo juiz. Ocorrida a nomeação, o perito passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça, com encargo de assistir o magistrado na produção de prova técnica especializada acerca de determinado fato (artigos 156 e 465 do CPC/2015). 6 - O perito, ao servir como órgão auxiliar do juízo, reveste-se do papel de avaliador de determinada prova, emitindo juízo de valor no exercício de sua incumbência, o qual será (ou não) considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. 7 - Na hipótese, a orientação conferida ao estudo técnico, a partir de normas técnicas, bem como as respostas ofertadas pelo expert, não deixam qualquer dúvida a respeito da cientificidade do método comparativo direto de dados adotado no laudo pericial, não havendo se falar em subjetividade e falta de tecnicidade no estudo ante a alegada falta de apresentação de cálculos utilizados para se chegar ao valor de mercado do aluguel, tampouco em contradição entre as amostras utilizadas e a conclusão quanto ao valor médio do valor locatício. 8 - Realizada a perícia judicial pelo método comparativo com o valor locativo de outros imóveis na mesma localidade, tendo sido indicado assistente técnico pela parte ré, e, sendo, ainda, suficientemente esclarecidos pelo perito os questionamentos formulados pelo réu, deve prevalecer a conclusão da perícia judicial, porquanto elaborada por profissional qualificado e revestida da neutralidade necessária. 9 - Não se verifica, do ponto de vista jurídico, qualquer falha do laudo pericial hábil a inquinar os resultados obtidos de nulidade e justificar a determinação de realização de nova prova pericial ou de sua desconsideração, ou mesmo reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 10 - Não há qualquer mácula na sentença pelo fato de o juiz ter adotado o valor médio de R$ 11.000,00 para o aluguel e não o valor mínimo de R$ 10.000,00 apurado na perícia técnica, visto que o valor arbitrado também levou em consideração a atual conjuntura imobiliária, motivo pelo qual se rejeita o pleito da autora para que o quantitativo seja minorado. 11 - Os pedidos de majoração e de minoração do valor locativo deduzidos pelas partes não merecem prosperar, devendo o valor arbitrado pelo juiz segundo a prova pericial ser mantido, uma vez que busca atender ao interesse das duas partes, conciliando o direito de propriedade com a tutela da atividade empresarial. 12 - A sentença que decide ação a renovatória, fixando novos prazos e valores a serem pagos para efeitos de alugueres, não revoga ou anula o contrato de aluguel em sua totalidade, mas se torna parte integrante do ajuste entabulado no que concerne às cláusulas que prevejam especificamente o encargo a ser pago e o período de locação. Em razão disso, mantendo-se hígido o restante do ajuste, não há que se falar na necessidade de considerar-se o desconto de pontualidade previsto contratualmente na apuração e arbitramento do novo valor de aluguel. 13 - O prazo do novo contrato de locação, prorrogado por conta de ação renovatória, deve ser fixado em observância ao mesmo prazo estabelecido na avença anterior (art. 51, caput, da Lei 8.245/91). 14 - Tendo a autora sucumbindo apenas parcialmente e em menor medida que a ré, a reavaliação dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. 15 - Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido o do réu e parcialmente provido o da autora.