CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. INVIÁVEL. 1. Apartir da vigência do Novo Código Civil, em 11/01/2003, impõe-se a observância do disposto no art. 406, que determina: quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é o INPC. 3. Para a redução dos honorários de sucumbência pelo reconhecimento do pedido, imprescindível que haja o cumprimento integral da obrigação reconhecida. 4. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.