TJDF APC - 975176-20150111282919APC
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se que o beneficiário ostente a qualidade de segurado, seja demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho, sejam verificadas sequelas consolidadas decorrentes do referido acidente que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho, antes exercido. 2. Tendo a prova pericial atestado a ausência de incapacidade permanente e parcial, estando o segurado apto ao trabalho, não faz jus à concessão do auxílio-acidente. 3. Não se pode considerar apenas o laudo de exame de corpo de delito trazido aos autos pelo apelante, pois trata de documento produzido em data anterior ao laudo pericial judicial, insuficiente para contrapô-lo, pois cabalmente atestada a ausência de incapacidade laboral do autor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se que o beneficiário ostente a qualidade de segurado, seja demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho, sejam verificadas sequelas consolidadas decorrentes do referido acidente que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho, antes exercido. 2. Tendo a prova pericial atestado a ausência de incapacidade permanente e parcial, estando o segurado apto ao trabalho, não faz jus à concessão do auxílio-acidente. 3. Não se pode considerar apenas o laudo de exame de corpo de delito trazido aos autos pelo apelante, pois trata de documento produzido em data anterior ao laudo pericial judicial, insuficiente para contrapô-lo, pois cabalmente atestada a ausência de incapacidade laboral do autor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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