ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. PENA DISCIPLINAR. ABANDONO DO POSTO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CONFIRMAÇÃO DO ATO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no ato administrativo praticado com observância aos princípios da legalidade, da razoabilidade, do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade, da publicidade e da motivação, sob pena de adentrar no mérito da decisão, invadindo o campo de atuação concedido por lei à administração para decidir, baseada nos critérios de conveniência e oportunidade. 2. O poder disciplinar confere à Administração capacidade discricionária de valorar a conduta contrária ao dever funcional do servidor, aplicando-lhe a penalidade que for mais conveniente e proporcional, segundo as previsões da lei e dos regulamentos. 3. Havendo correlação entre o fato descrito na Portaria de Instauração da Sindicância e o fato considerado para motivar a punição, bem como tendo o administrador observado os ditames legais do processo administrativo, não se afigura irregular o ato que aplicou a penalidade de detenção ao policial, em face de ter sido encontrado fora do posto de atuação para o qual estava escalado, sem justificativa. 4. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 5. Os efeitos condenatórios que geram os honorários advocatícios decorrem da propositura da ação e não da sentença, assim, tratando-se de honorários advocatícios, deve-se observar a lei vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 6. Recurso conhecido e provido.