TJDF APC - 975199-20130910005155APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que, em decorrência da teoria da aparência, tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida e eficaz a intimação efetuada em seu endereço, não se exigindo que o recebedor ostente poderes específicos de representação, porquanto presume-se o atendimento da finalidade, independente de quem o tenha recebido. Precedentes. 2. Aextinção do processo com base no art. 485, III do CPC exige pedido expresso do requerido nesse sentido, aplicando o entendimento da súmula nº 240 do STJ, ainda que o réu esteja substituído pela Curadoria Especial de Ausentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que, em decorrência da teoria da aparência, tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida e eficaz a intimação efetuada em seu endereço, não se exigindo que o recebedor ostente poderes específicos de representação, porquanto presume-se o atendimento da finalidade, independente de quem o tenha recebido. Precedentes. 2. Aextinção do processo com base no art. 485, III do CPC exige pedido expresso do requerido nesse sentido, aplicando o entendimento da súmula nº 240 do STJ, ainda que o réu esteja substituído pela Curadoria Especial de Ausentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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