DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. As alegações de falta de mão-de-obra qualificada, greves, desabastecimento de materiais, além da demora nos trâmites administrativos, não configuram caso fortuito ou força maior, aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré e, por conseguinte, inibir a responsabilidade contratual quanto ao prazo final de entrega da unidade imobiliária prometida, pois tais entraves são perfeitamente previsíveis e se inserem nos riscos da atividade da empresa, não podendo ser transferidos ao consumidor. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à rescisão unilateral do contrato, a devolução integral dos valores pagos e os lucros cessantes, decorrentes da não fruição do bem no período da mora imputável à promitente-vendedora, estes estabelecidos em prestação mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem. 5. No caso de sucumbência recíproca, mas não proporcional, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar não só o número de pedidos atendidos, mas também a repercussão na esfera jurídica de cada parte litigante. 6. Recurso conhecido e provido em parte, apenas para corrigir o temo final dos lucros cessantes.