APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE MÚTUO. GARANTIA REAL. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. ABATIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA GARANTIA À PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESSUPOSTOS PRESERVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante estabeleceo caput do artigo 27 e parágrafo único da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída, observadas as disposições da referida Lei, que rege a matéria e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. 2. De acordo com o § 1º do artigo 655 do Código de Processo Civil/1973, diploma processual sob a égide do qual foi realizado o negócio em tela, caso se execute um crédito com garantia real, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia, o que não significa dizer que o credor esteja legalmente obrigado a abatê-la previamente ao ajuizamento do processo executivo, não restando caracterizado, nessa esteira, excesso de execução. 3. Não restando caracterizado excesso de execução por cobrança judicial do valor do crédito em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, não se cogita da imposição da pena de compensar em dobro o excesso, na forma preconizada no artigo 28, § 3º, da Lei nº 10.931/04. 4. Não caracterizado o vício alegado, não há como reconhecer a nulidade e inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário que aparelha o processo executivo, que permanece exeqüível. 5. Recursos conhecidos. Apelação da parte embargante não provida. Apelação da parte embargada provida.