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Jurisprudência


TJDF APC - 975225-20140710007356APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISSOLUÇÃO. RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO ÀS QUOTAS SOCIAIS. PARTILHA. CABIMENTO. DÍVIDAS DA EMPRESA. INCLUSÃO NA PARTILHA DOS CONVIVENTES. NÃO CABIMENTO. DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFUNDÍVEIS COM DÍVIDA DOS CONVIVENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. 2. Na constância da união estável, ocorrendo a dissolução da empresa da qual apenas um dos conviventes fazia parte, deverá ser partilhado o crédito auferido por este, decorrente do recebimento em dinheiro do equivalente às quotas sociais que possuía. 3. As dívidas de sociedade empresária, da qual apenas um dos conviventes faça parte, não devem ser confundidas com as dívidas em favor dos conviventes, de forma que devem ser arcadas pela empresa, sendo a questão dirimida no âmbito obrigacional e não na seara familiar, sendo incabível sua inclusão no montante a ser partilhado ao final da união estável. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO