APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO/2005. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. CABIMENTO. MÉRITO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA E APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Não há que se falar em prescrição da pretensão de promoção por ressarcimento de preterição na hipótese de interrupção a partir de citação válida do Distrito Federal em processo judicial anterior, proposto dentro do prazo quinquenal (artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932), contado a partir do ato administrativo questionado (artigo 219 do CPC/1973). Prejudicial de prescrição afastada. 2. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei 7.289/1984, assim como o Decreto 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem, como um dos critérios para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa, a antiguidade, que não se confunde com tempo de serviço. 3. Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que policial mais moderno obteve promoção em detrimento do mais antigo. Imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos, consubstanciados na efetiva realização do curso de formação, bem como a aprovação e classificação dentro do número de vagas existentes, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 5. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida para afastar a prescrição e, com fundamento no artigo 1.013, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.