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Jurisprudência


TJDF APC - 975251-20150111341237APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedido de não demolição de edificação. 2. Outrossim, o enunciado administrativo 2 do STJ assim dispõe: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a tempestividade. Noutras palavras: deve o recurso ser interposto no prazo previsto em lei, sendo que estes (prazos) só começam a correr a partir do 1º dia útil após a intimação, não se computando, por conseguinte, o dia do começo, incluindo-se, todavia, o do vencimento. 4. No caso de apelação, em 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da preclusão absoluta do direito de recorrer. 5. Em suma: é intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 508 do CPC/73). 6. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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