TJDF APC - 975263-20151010043697APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PREVIAMENTE COMUNICADA, MAS NÃO OBSERVADA NO ENVIO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em audiência, extinguindo o feito em razão de desídia do autor que não foi intimado e não compareceu ao ato. 2. A parte autora compareceu nos autos informando novo endereço e número de telefone, mas o mandado de intimação foi enviado para local diverso, impossibilitando a ciência da audiência. 2.1. Não foi observada a dupla intimação do autor e de seu causídico, no caso, a Defensoria Pública, a qual goza da prerrogativa de intimação pessoal. 3. Aplicável a Súmula 240/STJ, segundo a qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3.1. A orientação consagrada na Súmula em comento, como se sabe, tem por finalidade assegurar à parte ré o direito de produzir sua defesa e exaurir o mérito da demanda, de modo que não sejam intentadas demandas futuras, deduzidas como amparo na mesma causa de pedir e com o mesmo objeto (20111110062414APC, Relator: Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 16/11/2015). 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PREVIAMENTE COMUNICADA, MAS NÃO OBSERVADA NO ENVIO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em audiência, extinguindo o feito em razão de desídia do autor que não foi intimado e não compareceu ao ato. 2. A parte autora compareceu nos autos informando novo endereço e número de telefone, mas o mandado de intimação foi enviado para local diverso, impossibilitando a ciência da audiência. 2.1. Não foi observada a dupla intimação do autor e de seu causídico, no caso, a Defensoria Pública, a qual goza da prerrogativa de intimação pessoal. 3. Aplicável a Súmula 240/STJ, segundo a qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3.1. A orientação consagrada na Súmula em comento, como se sabe, tem por finalidade assegurar à parte ré o direito de produzir sua defesa e exaurir o mérito da demanda, de modo que não sejam intentadas demandas futuras, deduzidas como amparo na mesma causa de pedir e com o mesmo objeto (20111110062414APC, Relator: Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 16/11/2015). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão