CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. QUITAÇAO PARCIAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 722. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pretende desconstituir a sentença que extinguiu a execução de cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária, firmada para a aquisição de veículo. 2. Na cédula de crédito bancário há a cláusula de vencimento antecipado da obrigação. Portanto, a consignação das parcelas em atraso não afasta os efeitos da mora e, muito menos, gera quitação do débito. 3. O art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 prevê a possibilidade de o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o devedor fiduciante terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, mais os encargos (Tema 722). Isto é, para o STJ, a Lei 10.931/2004, que alterou o Decreto-Lei 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. 4. Segundo a Súmula 284 do STJ, para os contratos celebrados antes da Lei 10.931/04, era possível ao devedor a purga da mora, desde que ele já tivesse pago no mínimo 40% do valor financiado. 4.1. No caso, porém, o contrato foi assinado em 2013. 5. Enfim. (...) Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'(...) (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 27/05/2014). 6. Como a embargante deixou de fazer o pagamento total da obrigação, urge proceder-se à reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução determinando-se, consequentemente, o prosseguimento da execução. 7. Recurso provido.