DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO RECONVENCIONAL. DETERMINADA A RESCISÃO DO CONTRATO E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO, CONFERINDO-SE EFETIVIDADE À JURISDIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ADMITIDOS. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO IGUALMENTE INADMITIDOS. POSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial do cumprimento provisório de sentença. 2. Nos termos do art. 475-O do CPC/1973, a execução provisória da sentença pode ter início ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da ação principal, em razão da pendência de Recurso Especial e Extraordinário. 3. No caso dos autos, após a sentença ser confirmada em grau de apelação por esta Relatoria (em sede da Restauração de Autos nº 2011 01 1 103699-0), a executada opôs Embargos Infringentes, que não foram admitidos. 3.1 Posteriormente, a executada interpôs Recurso Especial e Extraordinário, os quais tiveram o processamento indeferido. 3.2 Contra referida decisão, a executada interpôs Agravo no Recurso Especial e Extraordinário, o qual se encontra pendente de apreciação. 3.3 A ocorrência de tais fatos não impede a execução do julgado, ainda que de forma provisória, diante da inarredável obrigação do Estado de se conferir efetividade à jurisdição. 4. Precedente da Casa: 2 - O sentido literal do dispositivo da sentença ao proclamar que o cumprimento se dará em prazo certo contado do trânsito deve ser visto em harmonia com o sistema normativo, de sorte a que o alcance do comando sentencial não infirme premissa maior ao prestigiar a necessidade política da norma construída para assegurar maior celeridade e efetividade do processo. 3 - Também a sentença se sujeita a uma compreensão hermenêutica, para que assim revele o seu verdadeiro alcance. Afinal, não faz sentido que a decisão de mérito construída após completo amadurecimento da causa tenha efetividade menor que a decisão liminar, que em tese pode ser executada já no primeiro instante da lide. 4 - A efetividade das decisões judiciais prefere às interpretações que somente contribuem para enaltecer a pecha da morosidade judiciária e, com isso, somente estimulam litigiosismos dilatórios (20130020034046AGI, Relator Designado: Carlos Rodrigues 5ª Turma Cível, DJE: 06/05/2013). 5. Recurso provido.