DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. ESPECIALIDADE LETRAS/LIBRAS. APROVAÇÃO E POSSE. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PÓS-GRADUAÇÃO. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA EM EDITAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção da autora no cargo de Professor de Educação Básica, especialidade Letras/Libras. 1.1. O ato de posse foi anulado pela Administração Pública, sob o entendimento de que a candidata nomeada não cumpriu os requisitos editalícios. 2. Embora se verifique que a apelante não tem curso de licenciatura plena em Letras, com habilitação em Libras, ou bacharelado em Letras/Libras com complementação pedagógica, verifica-se que a qualificação por ela demonstrada é superior à exigida. 2.1. No caso, a recorrente apresentou Pós-graduação Lato Sensu em Libras, na área de conhecimento em Educação, além de cursos voltados ao ensino especial. 3. Mostra-se desarrazoado e desproporcional o ato administrativo que anulou a posse da recorrente, sobretudo porque, além da qualificação superior à exigida, já havia lecionado, em anos anteriores, junto à própria Secretaria de Educação, no componente curricular de Libras. 4. Precedente Turmário: Negar posse ao candidato com qualificação superior à exigida para o cargo caracteriza formalidade excessiva, que desconsidera os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (20140020128422AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 04/11/2014). 5. Esta Corte analisou recurso de outro candidato, aprovado no mesmo concurso, para o mesmo cargo e com a mesma qualificação da ora recorrente, restando decidido que: Exigindo o edital do certame, como pressuposto para investidura e posse em cargo de professor com especialidade em libras, a apresentação de diploma de curso superior em Letras com habilitação em Libras, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, apresentando o candidato certificado de graduação em Letras, com habilitação em Português e Inglês, e certificado de pós-graduação lato sensu em Libras, na área de conhecimento em Educação, supre inexoravelmente o exigido, suplantando-o, tornando inviável que seja reputado que não satisfizera o estabelecido e seja exonerado do cargo sob essa premissa. (20150110608814APO, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 12/04/2016). 6. Invertido os ônus sucumbenciais, o apelado deve arcar com o pagamento das custas adiantadas pela parte autora e ainda com a verba honorária. 7. Recurso provido.