TJDF APC - 975267-20130710324210APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, em razão do pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC/1973 (atual artigo 924, II, do CPC/2015). 2. A ausência de manifestação do credor ao final do prazo suspensivo deferido para cumprimento do acordo não autoriza a presunção de que ocorreu o pagamento. 2.1. Findo o prazo, deve o magistrado intimar pessoalmente o autor, antes de extinguir o cumprimento de sentença pelo pagamento. 3. Precedente da casa: 1. O silêncio do credor quanto à decisão que já havia determinado seu posicionamento sobre o integral cumprimento da obrigação após o prazo da suspensão processual somente dá ensejo à extinção imediata do feito no caso de ter ocorrido intimação pessoal do exeqüente, circunstância que, ausente, torna nula a sentença extintiva da execução com base no art. 794, I, do CPC. 2. Recurso provido. (20070111557228APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 18/06/2015). 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, em razão do pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC/1973 (atual artigo 924, II, do CPC/2015). 2. A ausência de manifestação do credor ao final do prazo suspensivo deferido para cumprimento do acordo não autoriza a presunção de que ocorreu o pagamento. 2.1. Findo o prazo, deve o magistrado intimar pessoalmente o autor, antes de extinguir o cumprimento de sentença pelo pagamento. 3. Precedente da casa: 1. O silêncio do credor quanto à decisão que já havia determinado seu posicionamento sobre o integral cumprimento da obrigação após o prazo da suspensão processual somente dá ensejo à extinção imediata do feito no caso de ter ocorrido intimação pessoal do exeqüente, circunstância que, ausente, torna nula a sentença extintiva da execução com base no art. 794, I, do CPC. 2. Recurso provido. (20070111557228APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 18/06/2015). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão