DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELA COMPROVADAMENTE PAGA. INSCRIÇÃO E PROTESTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS EVIDENTES. REVELIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos que declarou inexistente a dívida e condenou o banco a indenizar o consumidor por danos morais, bem como na repetição do indébito do que foi cobrado indevidamente. 1.1. Recurso manejado com o fito de se afastar a revelia do segundo réu, diminuir o valor dos danos morais e arredar a restituição em dobro. 2. A alegação de que o Banco Fiat S/A foi incorporado pelo Itaú Veículos S/A não se sustenta para afastar a revelia daquele, porquanto não houve qualquer prova comprobatória da referida alegação e ainda porque a procuração e documentos juntados não fazem qualquer referência ao 2º Réu ou à suposta incorporação. 2.1. Revelia mantida. 3. O indevido apontamento nos cadastros de maus pagadores enseja injustos constrangimentos, provocando um sentimento de inferioridade e depreciação que, por si só, configuram dano à personalidade do indivíduo, impondo, a quem deu causa, a reparação do prejuízo suportado em razão desse fato. 3.1. No caso, a ré lançou o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, indevidamente, em razão de supostos débitos, reconhecidamente inexistentes diante do evidente pagamento. 3.2. Assim, tendo prévio conhecimento do pagamento e, mesmo assim, incluindo o nome do consumidor no Serasa, justificado está o arbitramento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 4. Nos termos do CDC (Art. 42, § único) o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4.1 No caso, além de ter conhecimento do pagamento por diversos e-mails e reclamação junto ao Banco Central, ignorou tal circunstância em verdadeira cegueira deliberada. 4.2. Ademais, poderia ter sido mais diligente, não tendo demonstrado ter interesse, circunstância esta de que denota sua total despreocupação com o nome e honra alheia. 5. Sentença mantida.