CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539, STJ. RECURSOS IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cláusulas insertas em contrato de financiamento de imóvel. 2. A licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito está sedimentada na recente Súmula 539, do STJ, segundo a qual É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2.1. Acentue-se que após a entrada em vigor da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que acrescentou o art. 15-A a Lei nº 4.380/64, permitiu-se a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do SFH. 3. Precedente da Turma: 2. Somente após a entrada em vigor da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei nº 4.380/64, tem-se admitido a capitalização mensal de juros para financiamento imobiliário. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1.070297/PR julgado sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo) sobre a capitalização mensal entendeu que Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (Segunda Seção - Min. Luis Felipe Salomão - DJ 18.09.09). (20080110669162APC, Relator: Mario-Zam Belmiro 2ª Turma Cível, DJE: 09/06/2016). 4. Recurso improvido.