CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. 2. Em homenagem à teoria da aparência, é válida a citação realizada na pessoa que se apresenta ao Oficial de Justiça na sede da pessoa jurídica, e recebe o mandado sem nenhuma ressalva quanto à sua condição. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. (AgRg no AREsp 180.504/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 29/06/2012). 3.1. Precedente da Casa: I - Tratando-se de pessoa jurídica, segundo a Teoria da Aparência, considera-se válida e eficaz a citação efetuada no endereço da sociedade indicado na inicial e recebida, sem ressalvas, por quem se apresenta como representante da empresa. (20150110992080APC, Relator: José Divino 6ª Turma Cível, DJE: 08/08/2016). 4. No caso dos autos, a citação da apelante foi efetivada no endereço da empresa constante do contrato social, tendo sido recebida na pessoa de Vinícius Fogaça dos Santos (fl. 63), que se apresentou como representante legal da ré, conforme certidão do oficial de justiça. 5. Rejeitada a alegação de litigância de má-fé quando não violados os deveres previstos no art. 17 do Código de Processo Civil de 1973. 4.1. Precedente: A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. (20150110222506APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 09/12/2015). 6. Recurso improvido.