TJDF APC - 975290-20150110022139APC
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO, ADEQUAÇÃO E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Interposta apelação com base em obscuridade da sentença, inexistente, não se conhece do recurso por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação e interesse recursal). 4. Apelação não conhecida.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO, ADEQUAÇÃO E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Interposta apelação com base em obscuridade da sentença, inexistente, não se conhece do recurso por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação e interesse recursal). 4. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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