PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REJEITADA. ACIDENTE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Rejeita-se apreliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando das razões do recurso houver nítida insurgência ao conteúdo do julgado, sem qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A anulação de acordo extrajudicial que concede quitação plena por indenização referente a acidente de trânsito por alegação de vício na manifestação da vontade ou no consentimento somente se opera se devidamente demonstrado. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Preliminar de irregularidade formal do recurso rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.