DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO. CLÁUSULA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. VALORES. FORMA. IMEDIATA. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na hipótese de distrato, a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente-comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente-vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque o desfazimento do pacto disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 4. A restituição dos valores pagos pelo adquirente à construtora deve ser imediata e em parcela única, nos termos da Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A resolução contratual por iniciativa do promitente-comprador faz incidir os juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. 6. Descabida a retenção das arras confirmatórias se houver a incidência da cláusula penal, em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 7. Nos termos do REsp 1.599.511/SP, julgado pela sistemática do recurso repetitivo, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Assim, em respeito ao dever de informação, só se admite que a construtora retenha o valor que desembolsou a título de comissão de corretagem, quando existir no contrato a prévia e expressa anuência do consumidor quanto ao valor e responsabilidade pelo pagamento. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.